Legislativas25: PS de Castelo Branco coloca propaganda em locais proibidos por lei

De referir que a afixação de cartazes na via pública em Castelo Branco está sujeita a regras e, geralmente, a um licenciamento prévio exatamente da Câmara Municipal. A legislação e os regulamentos municipais definem os espaços onde é permitido afixar cartazes e os métodos que podem ser usados, como suportes autorizados ou locais específicos para propaganda política. A afixação de cartazes sem autorização e fora dos locais permitidos é, em geral, proibida. 

Esta proibição está estabelecida no Artigo 133.º da Lei Eleitoral da Assembleia da República (Lei n.º 14/79, de 16 de maio): 

133.º — Proibição de propaganda

1 — É proibida qualquer propaganda dentro das assembleias de voto e fora delas até à distância de 500 metros.

2 — Por propaganda entende-se também a exibição de símbolos, siglas, sinais, distintivos ou autocolantes de quaisquer partidos, coligações, grupos de cidadãos eleitores ou representativos de posições assumidas perante o referendo.  

Refere a Lei Eleitoral da Assembleia da República.